Excelentíssimo Senhor Prefeito,
Nos termos do § 1º, Artigo 12, da Lei nº. 2.740, de
05/12/2002, e do Artigo 1º da Lei nº 2.376, de 09/06/1997, e a Lei nº 4.470, de
19 de Outubro de 2015, solicitamos os bons ofícios de Vossa Excelência junto
à Prefeitura, no sentido de que seja providenciada a expedição de…
