Excelentíssimo Senhor Presidente de Comissão,
É de conhecimento geral a entrada em vigor da
Resolução Nº 10, de vossa autoria, que “Altera a redação da alínea ‘a’ do
inciso I do art. 78 do Regimento Interno — Resolução N° 13/1991 —, e dá
outras providências”, a qual inclui os requerimentos entre as proposituras a
respeito das quais a Comissão de Constituição, Justiça e Redação deverá se
manifestar quanto a seu aspecto constitucional, legal e regimental.
