Data: 21/03/2019
Protocolo: 01829/2019
Situação: Aprovado (ou Encaminhado)
Regime: Nominal
Autoria: Marcos Roberto Martins Arruda
Assunto: Solicita que o Executivo reveja redação do artigo que trata do agente limitador dos 10% na Lei Complementar 96/2018
