Conquista é decorrente de PL do vereador Marquinho Arruda e foi publicada na íntegra, incluindo o artigo que prefeito tentou vetar.
A Lei Municipal nº 5.811, de autoria do Vereador Marquinho Arruda, entrou em vigor agora em 2024, trazendo significativas mudanças no acesso a documentos médicos em São Roque. A nova legislação obriga os estabelecimentos de saúde a fornecer cópias do prontuário médico, laudos e exames complementares aos pacientes e seus representantes legais ou sucessores.
A proposta inicial, identificada como PL nº 23/2024-L, enfrentou desafios quando foi parcialmente vetada pelo Chefe do Executivo. No entanto, a Câmara Municipal derrubou o veto por maioria unânime, resultando na promulgação da Lei nº 5.811. “Estou satisfeito em saber que a Lei nº 5.811 está vigente e poderá ser utilizada pela nossa população,” declarou o Vereador Marquinho Arruda. Ele ressaltou que a lei visa desburocratizar o acesso aos documentos médicos, modificando os protocolos de atendimento e garantindo que pacientes ou seus familiares possam acessar toda a documentação necessária.
A lei determina que hospitais, unidades de saúde, clínicas e estabelecimentos similares forneçam gratuitamente cópias dos prontuários médicos no prazo máximo de 24 horas após o protocolo do pedido. Este direito deve ser amplamente divulgado em locais de fácil acesso e leitura nítida, para garantir que todos os usuários dos serviços de saúde, tanto da rede pública quanto privada, estejam cientes de seus direitos.
Marquinho Arruda destacou a importância da medida: “O acesso às informações relativas à saúde é um direito fundamental, assegurado pela Constituição Federal e diversas normativas infraconstitucionais. A obrigatoriedade do fornecimento desses documentos contribui para a humanização do atendimento, fortalece a confiança entre pacientes e profissionais de saúde e ajuda a prevenir negligência, imprudência ou imperícia médica.”
Com a nova legislação, São Roque dá um passo importante na promoção da transparência, segurança e eficácia dos serviços de saúde, reforçando a relação de confiança entre pacientes e profissionais e garantindo a qualidade no atendimento prestado.