Tipo: Legislativo
Data: 09/04/2018
Protocolo: 01812/2018
Situação: Aprovado (ou Encaminhado)
Regime: Nominal
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Marcos Roberto Martins Arruda
Assunto: Insere Parágrafo ao Artigo 58, da Lei Complementar n°39, de 08 de novembro de 2006 e dá outras providências
