O Projeto de Lei complementar nº 51/2021, de autoria do vereador Marquinho Arruda, prevê desconto no IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) para o contribuinte que adotar medidas de manutenção ou de recuperação do passeio público fronteiriço ao imóvel do qual seja proprietário.
“Essa é uma medida que visa conciliar os direitos e deveres dos cidadãos, servindo como uma forma de incentivo à contribuição via imposto para o Município, ao mesmo tempo em que oferece uma contrapartida aos cidadãos como uma maneira de promover a preocupação coletiva com a acessibilidade e, num sentido mais amplo, com o conforto do munícipe ao se deslocar pelas vias de sua cidade”, explica o vereador.
O Projeto propõe considerar como manutenção a capinação em frestas, recuperação de buracos existentes com o mesmo material do passeio público, troca de lajotas, realinhamento e melhorias em acabamentos.
Já por recuperação entende-se o refazimento total ou parcial do passeio público, que proporcione às pessoas com deficiência e aos idosos a tranquila locomoção.
O desconto proposto corresponde a 5% do valor total do IPTU vigente em cada exercício, contudo, para ter direito ao desconto previsto nesta Lei Complementar, o contribuinte deverá estar em dia com suas obrigações tributárias perante ao Município.
O Projeto de Lei Complementar foi protocolado no dia 1º de Julho e ainda está em tramitação na Câmara de Vereadores, mas já tem parecer favorável do Jurídico. Contudo, ainda está parado na Comissão da Constituição, Justiça e Redação.
