Projeto de Lei Nº 29/2017

Tipo: Legislativo

Data: 06/04/2017

Protocolo: 01771/2017

Situação: Aprovado (ou Encaminhado)

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria absoluta

Autoria: Marcos Roberto Martins Arruda

Assunto: “Dispõe sobre a proibição da prática de atos que constituem perigo ou obstáculo para o trânsito, em vias urbanas, sinalizadas por semáforo ou não”.