Projeto de Lei Nº 35/2018

Tipo: Legislativo

Data: 09/05/2018

Protocolo: 02430/2018

Situação: Aprovado (ou Encaminhado)

Regime: Nominal

Quórum: Maioria absoluta

Autoria: Marcos Roberto Martins Arruda

Assunto: Insere o Artigo 83-A à Lei Municipal nº 864, de 07/10/1970 “Código de Posturas Municipal” e dá outras providências.