Projeto de Lei Nº 76/2017

Tipo: Legislativo

Data: 16/10/2017

Protocolo: 05273/2017

Situação: Aprovado (ou Encaminhado)

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria absoluta

Autoria: Marcos Roberto Martins Arruda

Assunto: Dispõe sobre a cobrança de tarifa do consumo de água diferenciada para microempresas e empresas de pequeno porte